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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou em reunião desta terça-feira (24) o Projeto de Lei Ordinária que estabelece normas de segurança e proteção em piscinas de uso coletivo no Piauí, como a obrigação de dispositivos de segurança. De autoria do deputado Henrique Pires (MDB), o projeto obteve parecer positivo do […]