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A ideia foi defendida através de emenda de autoria do deputado Henrique Pires (MDB). A proposta foi subscrita pelos deputados Marden Menezes (PSDB), Lucy Soares (PP), Tereza Brito (PV) e João Mádison (MDB). A mudança no projeto original do Governo do Estado encaminhado para a Assembleia foi aprovada nas duas comissões, Constituição e Justiça e […]